POLÍTICA DE PRIVACIDADE

TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE PORTO SEGURO/BA

 

O Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Porto Seguro/BA respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e atos normativos respectivos.

No exercício de suas atribuições legais, a serventia, por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que – no exercício da competência legal deste Tabelião – são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

 

TRATAMENTOS REALIZADOS

​

O Cartório é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, na Lei 9.492/97, na legislação tributária e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A coleta dos dados pessoais dos usuários deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de escrituras, protestos e certidões, tais como: RG, CPF, prova do estado civil e regime de bens, instrumentos particulares, etc.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos notariais, bem como no apontamento e eventuais protestos dos títulos, passando a integrar os livros oficiais deste Tabelião, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

Importante esclarecer que os dados pessoais coletados pela serventia passam a constituir o que se denomina arquivo público, passível de conhecimento por meio de certidão, hipótese na qual o solicitante da certidão se responsabiliza por eventual uso indevido da informação.

 

FINALIDADE DO TRATAMENTO

​

O tratamento de dados pessoais realizado pela serventia tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos e à Atividade Notarial, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei n. 6.015/73, art. 1º da Lei n. 8.935/94 e art. 2º da Lei 9.492/97).

 

DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

​

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.

O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados, em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação notarial.

​

IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

​

O controlador dos dados é o Tabelião Jorge Kazicawa Júnior, que pode ser contatado pelo e- mail: notas.portoseguro@gmail.com.br e pelo telefone: (73) 3268-3536.

 

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

​

Os dados pessoais colhidos pelo Tabelião podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com o Colégio Notarial do Brasil – CNB, com o Instituto de Estudos de Protesto do Brasil e outros.

 

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

​

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia notarial são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

 

DIREITOS DOS TITULARES

​

O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Tabelião, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18, da LGPD):

I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados;

1. – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

2. – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

3. – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

4. – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

5. – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

6. – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

7. – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento, que será analisado e deferido, se em conformidade com a lei e normas vigentes.

 

UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

​

O Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Porto Seguro/BA utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato notarial praticado:

 

Ato notarial: Apostilamento de documentos. Previsão Legal: Art. 6º, II, Resolução CNJ nº 228/16. Dados Pessoais:

• Nome;

• Número do documento de identidade;

• Número de inscrição no CPF/ME;

• Endereço com CEP;

• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais.

 

Os dados pessoais são utilizados para instruir:

• requerimento do pedido;

• emissão do DAJE – Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial;

• cumprimento fiscal.

 

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do Conselho Nacional de Justiça, emissão da apostila e arquivamento.

​

O dado pessoal é compartilhado: Envio ao sistema do Conselho Nacional de Justiça.