Procuração

 

Procuração é o documento pelo qual uma pessoa (denominada outorgante) nomeia alguém de sua confiança (denominada outorgada)  para agir em seu nome e até mesmo assinar documentos, em determinada situação em que não possa estar presente.

A procuração, também chamada de instrumento de mandato, é regulamentada pelos artigos 653 a 692 do Código Civil Brasileiro (lei 10.406/02).

A procuração extingue-se (perde os seus efeitos) nos seguintes casos: revogação, renúncia, morte ou interdição de qualquer das partes, término do prazo ou conclusão do negócio especificado no documento.

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Documentos necessários a lavratura da procuração pública:

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Das Partes

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Pessoa Jurídica

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Ato Constitutivo da Empresa e última alteração/consolidação – onde se verifique quem é o administrador e quais os seus poderes

[ ] original ou [ ] cópia autenticada;

[ ] verificada a autenticidade pelo site da Junta Comercial;

Certidão Simplificada da Junta Comercial

[ ] original ou [ ] cópia autenticada;

[ ] RG e CPF do representante da Empresa [original];

[ ] Cobrança da diligência para comunicação da JUNTA e autenticação de cópias (salvo se for Microempreendedor)

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Pessoa Física

[ ] RG e CPF [original];

 

Se casado:

[ ] Certidão de Casamento [original ou cópia autenticada];

[ ] RG e CPF do cônjuge;

[ ] Escritura de Pacto Antenupcial, caso o regime de bens for Comunhão Universal, Separação Total ou Participação Final dos Aquestos [original ou cópia autenticada];

Se convivente em união estável:

[ ] Escritura Pública de União Estável ou Declaração na Própria Escritura [original ou cópia autenticada];

[ ] RG e CPF do companheiro;

Se viúvo:

[ ] Certidão de Casamento com averbação do óbito do Cônjuge [original ou cópia autenticada];

[ ] Se não estiver averbado, Certidão de Casamento e a Certidão de Óbito do Cônjuge [original ou cópia autenticada];

Se divorciado:

[ ] Certidão de Casamento com a averbação do Divórcio [original ou cópia autenticada];

[ ] Se não estiver averbado, Certidão de Casamento e Divórcio [original ou cópia autenticada];

 

[ ] *Pode ser declarado o estado civil, situação que constará no corpo da procuração. A parte se comprometerá a fazer prova do estado civil quando requerido.

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Outros Documentos

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Documentos do bem

[ ] Documento de prova da titularidade do direito e dos poderes sobre o objeto;

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Documentos para Substabelecimento Público

[ ] Procuração Pública;

[ ] Confirmação por E-mail;

[ ] Sinal Público;

[ ] Cobrança da Diligência para comunicação;

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Obs. A depender do caso específico, poderá ser necessária a apresentação de outros documentos.

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